Sobre a criminalização de feminicídios e imunidades diplomáticas

Apesar da crescente luta pelos movimentos feministas em torno da tipificação do crime de feminicídio, como já evidenciado por inúmeras teóricas, como Rita Laura Segato¹, no Brasil apenas recentemente, e neste ano, exatamente um dia após o “8 de março” se torna lei o crime de feminicídio.

Mesmo tardia, a tipificação deste crime foi acelerada após uma série de ações de parlamentares brasileiros que enquanto mantém as funções parlamentares colaboram para o incentivo da violência diária contra a mulher, no objetivo claro de tornar a prática cotidiana e aceitável pela sociedade brasileira.

Juristas mais reacionários e inconformados com a tipificação de crimes praticados por potenciais clientes acusam a lei como desnecessária e ilógica, baseados em argumentos que se não evidentes, se resumem a um: “é mais uma lei que terei que conhecer para trabalhar”.

Menção válida aos colegas psiquiatras, que em exceção a todo o corpo médico, podem criar novas “enfermidades” para continuar trabalhando², pois aparentemente outros médicos não possuem tanto controle sobre as enfermidades que precisam conhecer para trabalhar.

Os mesmos juristas não costumam ver problemas na definição da chamada imunidade diplomática, que permite aos fiéis colegas do Estado-Igreja de cometer crimes em território terceiro, e tal qual juízes, serem aposentados ou até promovidos após o ato, ou série de atos, ser confirmado, não havendo qualquer outra possibilidade de acusação. É conhecida a tradicionalíssima posição da igreja católica em defender e proteger os fiéis servidores na eterna e permanente difusão da pedofilocaristia cristã.

Um caso que surge em território brasileiro recentemente, de crimes que usualmente são protegidos pela imunidade diplomática, pela identidade diplomática do acusado do crime, teve desenvolvimento singular, consoante o parecer argumentativo do ministério de relações exteriores da Espanha. Em resumo:

Um conselheiro e funcionário de longa duração da embaixada espanhola assassinou a companheira, brasileira, no Brasil. Enquanto funcionário da embaixada ele possui a tal imunidade diplomática. Ao ser notificado do crime o ministro de relações exteriores da Espanha emite o seguinte comunicado:

“Se a investigação avançar e for provado que houve violência machista, a Espanha, no mesmo momento, renunciará a imunidade diplomática (dele).

A função da imunidade diplomática é garantir que os enviados diplomáticos possam executar as suas funções, independente de julgamentos morais ou civis no território estrangeiro de práticas que são distantes daquelas que são aceitas e propagadas pelo seu território de origem. Enquanto na Espanha não se é tolerada a violência machista, o Vaticano possui séculos de disseminação e envio de missionários pedófilos por todos os continentes do planeta. Este é o motivo porque um lado renunciou a imunidade diplomática enquanto o outro ofereceu uma premiação pelos trabalhos bem feitos. E esta é apenas uma das diferenças entre um estado-igreja e um estado-nação. Um estado-nação dificilmente teria uma ação homofóbica para um enviado diplomata.

O caráter diferencial da presença de uma lei que tipifica o feminicídio em solo brasileiro se torna também evidente. Tenho dúvidas se o respectivo assassino teria dado o depoimento e se “entregue a polícia” se soubesse que corria o real risco de perder a imunidade diplomática. Apesar do depoimento colhido, a valia legal dele era, em tese, nula.

Referências

¹ SEGATO, Rita Laura. Qué es un feminicidio. Notas para un debate emergente. Série antropologia. Número 401. Brasília: UNB. 2006.

² ANDRADE, Ana Paula M. Sujeitos e(m) movimentos: uma análise crítica da reforma psiquiátrica brasileira na perspectiva dos experientes. Tese de doutorado. PPGICH-UFSC. 2012.

Fontes: El país e G1.

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